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A advogada Filipa Freitas lançou livro que analisa as finanças regionais e o impacto da autonomia financeira nas regiões autónomas de Portugal.

Lançamento na Universidade da Madeira

A Reitoria da Universidade da Madeira (UMa), situada no Colégio dos Jesuítas, sediou a apresentação oficial da obra intitulada "Finanças Regionais e Autonomia Financeira das Regiões Autónomas". O evento reuniu especialistas para discutir o conteúdo técnico da publicação da advogada Filipa Freitas.

O livro propõe um exame detalhado sobre os mecanismos de gestão orçamental e as competências financeiras das regiões autónomas. A obra busca oferecer subsídios técnicos para o debate jurídico e político acerca da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Contributo para o debate jurídico

A análise desenvolvida pela autora foca na relação entre o poder descentralizado e a capacidade de autogestão de recursos. Segundo a proposta da obra, o estudo serve como um aporte científico relevante para compreender os limites e as possibilidades das regiões no cenário fiscal nacional.

Entre os pontos abordados na publicação, destacam-se:

• A estrutura das finanças regionais;
• O exercício da autonomia financeira;
• A conformidade com o quadro legal das regiões autónomas.

A apresentação na UMa reforça o papel da academia na discussão de temas estruturantes para a administração pública e para o ordenamento jurídico das regiões autónomas de Portugal.